Nesta terça-feira (20/8), o Plenário do Senado deve votar o projeto (PL 1.847/2024), que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos municípios.

Como forma de compensar as perdas, estimadas em 26 bilhões de reais, o relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), propôs o aumento de 15% para 20% do chamado JCP, ou Juros sobre Capital Próprio. Mas o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO) já antecipou que vai pedir a retirada deste ponto e é contra qualquer tipo de aumento de imposto.

“O colégio de líderes fez um indicativo de apoio a uma proposta que não implicasse em aumento de carga tributária e ele tá aumentando. Isso aqui incide justamente sobre o imposto de renda. Então destacamos esse ponto e o governo está na contramão disso poque está acabando com a desoneração”, explica o parlamentar do PL.

Já na quarta-feira (21), os Senadores decidirão sobre o Projeto que confirma as competências dos juizados de pequenas causas cíveis. O texto dispensa a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil. Se aprovada, permanecem atribuídas a eles a conciliação, processo e julgamento das ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários mínimos, como cobrança de condomínio e ressarcimento por danos em prédios e acidente de carro.

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