O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10), por 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as normas gerais da Reforma Tributária. Agora, a matéria seguirá para deliberação no Senado Federal, prevista para o segundo semestre.
O texto aprovado cria uma nova categoria denominada nanoempreendedor, que será isenta de IBS e CBS desde que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI), ou seja, a pessoa física precisa ter um faturamento anual de até R$ 40,5 mil (50% do limite para adesão). Apesar da rejeição inicial da emenda 451, defendida pelo Sistema CNDL e relacionada à competitividade do Simples Nacional, a entidade promete continuar os esforços nas próximas etapas de discussão do PLP 68/2024.
“Nesses moldes, a reforma tributária vai tirar toda a competitividade do Simples Nacional. De um regime diferenciado, pensado para expandir os negócios e proteger os pequenos empresários, o Simples passará a ser um regime que inviabiliza a manutenção de qualquer negócio”, aponta o presidente José César.
Mais votação
Em votações separadas, os deputados não chegaram a um consenso para reduzir em 60% a alíquota sobre operações com bens imóveis. Contudo, houve acordo para incluir no texto a redução de alíquotas incidentes sobre o setor das cooperativas, com exceção das cooperativas de planos de saúde.
O Sistema CNDL, em parceria com a UNECS e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, comemora a vitória em plenário para a inclusão de proteína animal na cesta básica, bem como de queijos e sal de cozinha.
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