O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta quarta-feira (02), a Lei Complementar 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, oriunda do PLP 178/2021, de autoria do Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB).