Nesta terça-feira, 1º de agosto, entra em vigor o uso do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) interligado ao sistema de emissão de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) para bares, restaurantes e lanchonetes e similares.

Por duas ocasiões, a Secretaria de Estado da Receita havia adiado para a entrada em vigor da solicitação as entidades de classe do setor de bares e dos restaurantes do Estado da Paraíba. A portaria publicada no dia 27 de junho, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER) comunicava da entrada em vigor da medida para o uso do novo equipamento. A Secretaria de Estado da Receita aceitou as ponderações das entidades, considerando as dificuldades operacionais das empresas do segmento em implementar o uso do TEF que deverá ser integrado ao sistema de emissão de NFC-e.

Contudo, a Receita Estadual alerta que após o dia 1º de agosto, ficará vedado o uso dos equipamentos POS (Point of Sale) sem integração com o sistema de automação da empresa no segmento.