A CDL Campina Grande alerta todos os seus associados para o cumprimento da Lei nº 10.895 sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, em 29 de maio de 2017, que obriga os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Estado da Paraíba a fixarem cartazes alertando sobre a Lei nº 7.309/2003, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual. A multa para quem descumprir a lei ultrapassa o valor de R$ 10 mil.

   O cartaz deve conter o texto “DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA. LEI ESTADUAL No 7.309/2003 E DECRETO No 27.604/2006”, ter dimensões de no mínimo 50 cm de altura por 50 cm de largura e ser fixado em local visível, preferencialmente na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos.

   Em caso de descumprimento da determinação, o infrator terá de pagar multa equivalente a 220 UFR-PB, que será revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT. De acordo com o site da Receita Estadual, na cotação de maio, a multa teria o valor de R$ 10.269,60. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.

   Os filiados da CDL Campina Grande poderão receber o cartaz, gratuitamente, no formato indicado para que fixem em locais visíveis dos estabelecimentos, garantindo que todos tenham conhecimento e permaneçam em conformidade ao que determina a lei. Para mais informações entre em contato diretamente com a CDL através do telefone 3182.5000.