A Lei nº 4330/04 que regulamenta as terceirizações de serviços públicos e privados no Brasil, aprovada na última quarta-feira (22) pelo Congresso Nacional, é vista com desconfiança e até repúdio pelos trabalhadores, mas para a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial de Campina Grande (ACCG) a proposta liberta as empresas das amarras da burocracia trabalhista. Com isso, o empresário fica livre para focar na produtividade, além de reduzir custos administrativos, torna a empresa mais rentável e com mais possibilidade de novas contratações.

   Ao contrário do que muitos pensam, a Lei vai proporcionar proteção extra ao trabalhador, pois na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora é imediatamente responsabilizada. Também vai trazer uma série de benefícios aos empresários. A insegurança jurídica provocada pela ausência de um marco regulatório para a terceirização é a principal causa da elevada taxa de rotatividade dos trabalhadores no setor do comércio, por exemplo.

   As entidades ressaltam que, com a aprovação do projeto, o trabalhador terceirizado terá os mesmos direitos que um CLT e benefícios acordados por meio de convenção coletiva de cada categoria. A remuneração coincidirá com o grau de especialização do trabalhador e a função por ele ocupada, sendo em alguns casos até superior ao valor pago para os funcionários diretos da empresa contratante. Além disto, o projeto regulamenta que as empresas terceirizadas são as responsáveis por pagar os encargos trabalhistas e previdenciários.

  Dados nacionais mostram que, atualmente, existem quase 1 milhão de empresas prestadoras de serviços, que geram cerca de 15 milhões de empregos formais. No entanto, a falta de regulamentação traz riscos para as empresas, pois súmula do Tribunal Superior do Trabalho permite terceirização apenas em atividades meios e não em atividades fins.

  De modo geral, entendemos que a terceirização é uma realidade mundial e uma peça estratégica para a organização produtiva das economias modernas. Dessa forma, as entidades parabenizam a atitude corajosa e visionária dos deputados paraibanos que se posicionaram a favor da aprovação da Lei e da nova conjuntura trabalhista do país.

  A Lei passa a vigorar após a sansão do presidente Michel Temer e publicação no Diário Oficial.